Sim, fazer apostas esportivas online através de plataformas no Brasil é legal e qualquer brasileiro adulto com uma conta bancária (ou em um serviço de pagamentos) em seu nome está autorizado a abrir uma conta e fazer seus palpites. Desde que seu encargo profissional não envolva nenhum tipo de comprometimento com eventos esportivos (atletas, dirigentes, árbitros, etc.) ou com as normais legais (deputados, senadores, outros), entre outros vetos.
Legislação sobre apostas no Brasil
As plataformas de apostas esportivas online estão legalizadas no Brasil desde 2018, quando entrou em vigor a Lei 13.756. Em 2023, o setor foi regulamentado com as normas previstas na Lei 14.790. Os sites em atividade no país tiveram o ano de 2024 para se adequarem às novas normas, que entraram em vigor a partir de 1º de janeiro.
Vetos Importantes da Regulamentação
Entre as alterações mais marcantes na experiência dos apostadores, estão os vetos a depósitos e saques utilizando métodos de pagamentos como cartão de crédito, boleto bancário e criptomoedas. Ficando disponíveis pagamentos via Pix, cartão de débito ou transferência bancária.
A proibição também vetou a disponibilidade de eventos e mercados de apostas relacionados a jogos e campeonatos envolvendo categorias de base ou outros que tenham jogadores abaixo dos 18 anos de idade.
Imposto sobre apostas
A regulamentação das apostas no Brasil prevê impostos para as casas de apostas e também para alguns jogadores. No caso das plataformas, o imposto é de 12% sobre o rendimento bruto anual. E para operar no Brasil é preciso pagar uma outorga de R$ 30 milhões.
Já no caso dos apostadores, o IR só incide sobre ganhos únicos a partir de R$ 2.259,20. Ou seja, só apostadores que ganharem valores a partir deste limite terão que pagar. O que não deve afetar os pequenos apostadores. Caso ultrapasse o limite, os jogadores precisam contribuir com 12% do valor aos cofres públicos.
Outras leis importantes
Além das normas previstas pela legislação de apostas vigente no Brasil, as plataformas precisam ficar atentas às demais regras brasileiras para publicidade e proteção de dados.
A primeira é regulamentada pelo CONAR, com regras rígidas sobre material publicitário de empresas bet no país. Já a segunda é garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que obriga as plataformas a protegerem as informações compartilhadas pelos usuários no cadastro, operações bancárias e navegação. Além de pedirem as devidas autorizações e serem transparentes quanto à coleta de dados do cliente.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a lei de apostas no Brasil
- Apostas esportivas são legais no Brasil?
- Quais métodos de pagamento são permitidos?
- Apostadores precisam pagar impostos?
- Casas de apostas precisam de licença?